AREsp 2821800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, mantendo que a desclassificação exigiria revolvimento do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), entendeu-se que a instância ordinária cumulou majorantes sem fundamentação concreta apta a justificar a cumulação; por isso, aplicou-se apenas o aumento mais grave (2/3) na terceira fase da dosimetria e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova individualização da pena.

Parties
Agravante: WESLEY SANGY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Individualização Da Pena
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Roubo, Desclassificação, Dosimetria, Cumulação De Majorantes, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Fundamentação Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Desclassificação Dosimetria Cumulação De Majorantes Uso De Arma De Fogo Concurso De Agentes +2 more

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Parties

WESLEY SANGY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Individualização Da Pena

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de roubo para constrangimento ilegal sem revolver provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria e necessidade de fundamentação concreta (art. 68 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, mantendo que a desclassificação exigiria revolvimento do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), entendeu-se que a instância ordinária cumulou majorantes sem fundamentação concreta apta a justificar a cumulação; por isso, aplicou-se apenas o aumento mais grave (2/3) na terceira fase da dosimetria e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova individualização da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Aplicar incremento de 2/3 (dois terços) na terceira fase da dosimetria pela incidência das causas de aumento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova individualização da pena do recorrente