AREsp 2852859 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade, concluiu-se que as razões do especial eram genéricas e não demonstraram inequivocamente a violação de lei federal quanto aos fundamentos do acórdão recorrido, e, quanto ao regime inicial, manteve-se o regime fechado por ser compatível com a quantidade de pena, a primariedade e a valoração negativa das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ELIAS BARBOZA MARTINS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Testemunhal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Testemunhal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ELIAS BARBOZA MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por razões recursais genéricas
  2. 2 suficiência do depoimento da vítima para demonstrar autoria e concurso de agentes
  3. 3 imposição de regime inicial mais gravoso e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade, concluiu-se que as razões do especial eram genéricas e não demonstraram inequivocamente a violação de lei federal quanto aos fundamentos do acórdão recorrido, e, quanto ao regime inicial, manteve-se o regime fechado por ser compatível com a quantidade de pena, a primariedade e a valoração negativa das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.