HC 989055 - DECISAO

HC 989055 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de impetração utilizada como substitutivo da via recursal enquanto ainda estava pendente o prazo para recursos na origem, sem demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício do STJ, tornando incognoscível a pretensão nesta via estreita.

Parties
Paciente: WELLINGTON VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1525737-86.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Roubo, Furto, Regime Inicial, Compensação De Circunstâncias, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Regime Inicial Compensação De Circunstâncias Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

WELLINGTON VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1525737-86.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de roubo para furto
  2. 2 compensação entre atenuante de confissão espontânea e agravante de multirreincidência
  3. 3 fixação de regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de impetração utilizada como substitutivo da via recursal enquanto ainda estava pendente o prazo para recursos na origem, sem demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício do STJ, tornando incognoscível a pretensão nesta via estreita.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.