AREsp 2815818 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por ausência de elementos capazes de infirmar a decisão agravada, a qual se encontra alinhada à Súmula 231/STJ e à jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual se manteve o decisório que aplicou o entendimento de que a atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Agravante: JORGE ROBSON DA SILVA NONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Superação De Súmula, Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Roubo Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Superação De Súmula Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JORGE ROBSON DA SILVA NONATO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 231/STJ
  2. 2 Possibilidade de redução da pena por atenuante abaixo do mínimo legal
  3. 3 Alegação de superação da Súmula 231/STJ pela legislação infraconstitucional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de elementos capazes de infirmar a decisão agravada, a qual se encontra alinhada à Súmula 231/STJ e à jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual se manteve o decisório que aplicou o entendimento de que a atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.