AREsp 2659472 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não infirmaram os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; o recurso especial também não foi conhecido por ausência de impugnação da motivação do acórdão (Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, a alegação relativa ao afastamento da majorante do art. 157, § 2º-A do CP constituiu inovação em agravo regimental, evidenciando falta de prequestionamento.

Parties
Agravante: RODRIGO SAMUEL MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Majorante Do Art. 157, § 2º a Do CP, Prequestionamento, Súmulas 182, 283 E 284
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Dosimetria Da Pena Regime Inicial Majorante Do Art. 157, § 2º a Do CP Prequestionamento +1 more

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Parties

RODRIGO SAMUEL MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo regimental quando não infirmam-se os fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Impugnação da motivação do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 Prequestionamento e vedação de inovação em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não infirmaram os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; o recurso especial também não foi conhecido por ausência de impugnação da motivação do acórdão (Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, a alegação relativa ao afastamento da majorante do art. 157, § 2º-A do CP constituiu inovação em agravo regimental, evidenciando falta de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.