HC 954351 - DECISAO

HC 954351 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio não adequada para revisar questões de admissibilidade de recurso; ademais, as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, constataram elementos suficientes para a condenação por roubo e extorsão, matéria que demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); assim, aplica-se o art. 34, XX do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.

Parties
Paciente: ISRAEL ROSENO DE MORAES; Órgão Julgador/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Revisão De Provas (súmula 7), Participação De Menor Importância, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Roubo Extorsão Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Revisão De Provas (súmula 7) +2 more

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Parties

ISRAEL ROSENO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio não adequada para revisar questões de admissibilidade de recurso; ademais, as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, constataram elementos suficientes para a condenação por roubo e extorsão, matéria que demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); assim, aplica-se o art. 34, XX do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.