HC 853751 - ACORDAO

HC 853751 - ACORDAO

Como os celulares roubados foram localizados com o auxílio do sistema de rastreamento e de sinais sonoros no local indicado logo após os crimes, houve prévia constatação de situação flagrancial (art. 302, IV, CPP), autorizando a prisão por qualquer do povo (art. 301 CPP) e a consequente busca pessoal incidental à prisão (art. 244 CPP); assim, não houve ilegalidade na atuação da guarda municipal e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: KAUÊ GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Receptação, Atuação Da Guarda Municipal, Busca Pessoal, Flagrante Delito, Prisão Por Qualquer Do Povo (art. 301 Cpp), Prova Ilícita, Rastreio De Celulares E Sinais Sonoros
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Roubo Receptação Atuação Da Guarda Municipal Busca Pessoal +4 more

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Parties

KAUÊ GABRIEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação da guarda municipal e a revista pessoal implicaram ilicitude por ausência de fundada suspeita e desvio de função
  2. 2 Se o rastreamento de aparelhos e sinais sonoros configuraram situação de flagrante autorizando prisão por qualquer do povo (art. 301 CPP)
  3. 3 Se, ocorrendo prisão em flagrante, é válida a busca pessoal incidental à prisão nos termos do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Como os celulares roubados foram localizados com o auxílio do sistema de rastreamento e de sinais sonoros no local indicado logo após os crimes, houve prévia constatação de situação flagrancial (art. 302, IV, CPP), autorizando a prisão por qualquer do povo (art. 301 CPP) e a consequente busca pessoal incidental à prisão (art. 244 CPP); assim, não houve ilegalidade na atuação da guarda municipal e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental