AREsp 2513079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento extrajudicial tenha sido inválido por violação ao art. 226 do CPP, o Tribunal de origem desconsiderou tal elemento e concluiu que havia outras provas autônomas e suficientes para sustentar a condenação (registro do veículo em nome do acusado, imagens, depoimento da vítima, fragilidade do álibi, contradições); além disso, a valoração negativa das consequências do crime (prejuízo estimado em R$ 14.000,00) e a reincidência justificaram a dosimetria aplicada e a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: ALLYSON BERNARDO DE OLIVEIRA; Ofendida/vítima: Sra. L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

ALLYSON BERNARDO DE OLIVEIRA

Agravante

Sra. L

Ofendida/vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoas e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Admissibilidade e valor probante do reconhecimento presencial ou por fotografia
  3. 3 Suficiência de provas autônomas para manutenção de condenação quando reconhecimento é inválido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento extrajudicial tenha sido inválido por violação ao art. 226 do CPP, o Tribunal de origem desconsiderou tal elemento e concluiu que havia outras provas autônomas e suficientes para sustentar a condenação (registro do veículo em nome do acusado, imagens, depoimento da vítima, fragilidade do álibi, contradições); além disso, a valoração negativa das consequências do crime (prejuízo estimado em R$ 14.000,00) e a reincidência justificaram a dosimetria aplicada e a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a sentença condenatória, a dosimetria e o regime inicial fechado