HC 975055 - DECISAO

HC 975055 - DECISAO

Não se conhece da impetração por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a via do habeas corpus é inadequada para o revolvimento fático-probatório das instâncias ordinárias, cuja condenação se encontra fundamentada em elementos probatórios idôneos e congruentes (autos de prisão em flagrante, autos de apreensão/entrega, laudo pericial e depoimentos).

Parties
Paciente: TIAGO MOREIRA SANTOS; Paciente: ANDRÉ DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Roubo, Receptação, Corrupção De Menores, Prova, Reconhecimento Testemunhal, Art. 155 Do CPP, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Receptação Corrupção De Menores Prova Reconhecimento Testemunhal +2 more

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Parties

TIAGO MOREIRA SANTOS

Paciente

ANDRÉ DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 valoração de elementos informativos colhidos em inquérito policial e art. 155 do CPP
  3. 3 possibilidade de revolvimento de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a via do habeas corpus é inadequada para o revolvimento fático-probatório das instâncias ordinárias, cuja condenação se encontra fundamentada em elementos probatórios idôneos e congruentes (autos de prisão em flagrante, autos de apreensão/entrega, laudo pericial e depoimentos).

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Ante o exposto, não conheço da impetração.
  • Publique-se.