AREsp 2790478 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos e deu-se provimento: (i) ao agravo da defesa de RAI BISPO DE JESUS para excluir a indenização pelos danos causados pela infração penal, ante a ausência de indicação de valor na inicial acusatória, nos termos de precedentes do STJ; e (ii) ao agravo do Ministério Público para reconhecer violação dos arts. 70 e 71 do Código Penal em razão de aplicação indevida da continuidade delitiva entre crimes de espécies distintas, restabelecendo-se a pena fixada pelo Juízo de origem e o reconhecimento do concurso formal entre os delitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: RAI BISPO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão Agravos Conhecidos E Providos
Outcome
Agravos conhecidos para dar provimento aos recursos especiais da defesa e da acusação, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menor (art. 244 B Do Eca), Concurso Formal, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Dosimetria Da Pena, Indenização Por Danos Causados Pela Infração Penal, Pedido De Indenização Na Inicial Acusatória, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Roubo Corrupção De Menor (art. 244 B Do Eca) Concurso Formal Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

RAI BISPO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão Agravos Conhecidos E Providos

Legal Issues

  1. 1 Presença de pedido expresso e indicação de valor para indenização na inicial acusatória
  2. 2 Aplicabilidade da continuidade delitiva versus concurso formal entre crimes de espécies distintas
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 70 e 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e deu-se provimento: (i) ao agravo da defesa de RAI BISPO DE JESUS para excluir a indenização pelos danos causados pela infração penal, ante a ausência de indicação de valor na inicial acusatória, nos termos de precedentes do STJ; e (ii) ao agravo do Ministério Público para reconhecer violação dos arts. 70 e 71 do Código Penal em razão de aplicação indevida da continuidade delitiva entre crimes de espécies distintas, restabelecendo-se a pena fixada pelo Juízo de origem e o reconhecimento do concurso formal entre os delitos.

Court Disposition

Agravos conhecidos para dar provimento aos recursos especiais da defesa e da acusação, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da defesa para excluir a condenação à indenização pelos danos causados pela infração penal
  • Dar provimento ao recurso especial do Ministério Público para reconhecer a violação dos arts. 70 e 71 do Código Penal e restabelecer a pena fixada pelo Juízo sentenciante