AREsp 2397249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão de afastar a valoração negativa dos maus antecedentes por se tratar de condenação extinta há mais de dez anos (aplicando o direito ao esquecimento) e reconhecer a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545/STJ, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova dosimetria adotando tais parâmetros.

Parties
Agravante: CLAYTON TORRES MARQUES DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo, Furto, Dosimetria, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Dosimetria Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Atenuante Da Confissão Espontânea +2 more

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Parties

CLAYTON TORRES MARQUES DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para furto
  2. 2 Afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão de afastar a valoração negativa dos maus antecedentes por se tratar de condenação extinta há mais de dez anos (aplicando o direito ao esquecimento) e reconhecer a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545/STJ, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova dosimetria adotando tais parâmetros.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Reconhecer a inviabilidade da anotação a título de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria