AREsp 2262275 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento de participação de menor importância dependeria de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a atenuante da confissão espontânea já havia sido reconhecida na dosimetria, inexistindo sucumbência nesse ponto.

Parties
Agravante: JOSE HUMBERTO DA SILVA CASTRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Participação De Menor Importância, Princípio Da Insignificância, Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Dosimetria
Penal Processo Penal Roubo Participação De Menor Importância Princípio Da Insignificância Confissão Espontânea Súmula 7/stj Dosimetria

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Parties

JOSE HUMBERTO DA SILVA CASTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da participação de menor importância
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento de participação de menor importância dependeria de reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a atenuante da confissão espontânea já havia sido reconhecida na dosimetria, inexistindo sucumbência nesse ponto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.