AREsp 2797505 - DECISAO

AREsp 2797505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em prova testemunhal idônea (palavra da vítima e depoimentos de policiais), e reformar tal decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: REGINALDO DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Clarissa Ungarelli Sampaio Mattos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Prova Testemunhal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Prova Testemunhal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

REGINALDO DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Clarissa Ungarelli Sampaio Mattos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, inciso VII, do CPP (insuficiência de provas para condenação)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 consumação do crime de roubo por inversão da posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em prova testemunhal idônea (palavra da vítima e depoimentos de policiais), e reformar tal decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.