AREsp 2832640 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reconhecer participação de menor importância exigiria reexame de prova e dos fundamentos fático-probatórios apreciados pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, sendo mantida a conclusão de que havia elementos suficientes para condenar o recorrente como coautor.

Parties: Agravante: ALEXANDRE RODRIGO DA SILVA NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Roubo, Coautoria, Reconhecimento Da Participação De Menor Importância, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj

PROCESSO PENAL Roubo Coautoria Reconhecimento Da Participação De Menor Importância Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE RODRIGO DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

1 reconhecimento da participação de menor importância
2 coautoria e aplicação do artigo 29, § 1º do Código Penal
3 revolvimento de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Nego provimento ao agravo regimental.