AREsp 2927979 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento da tese defensiva demandaria desconstituição de fatos e reexame do acervo fático‑probatório sobre a incidência da majorante do art. 157, §2º, V, do CP, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram, com base nas provas, que a vítima foi mantida por tempo juridicamente relevante.

Parties
Agravante: BRUNO PEIXOTO DE OLIVEIRA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorante De Restrição De Liberdade Da Vítima, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Roubo Dosimetria Da Pena Majorante De Restrição De Liberdade Da Vítima Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

BRUNO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Apelado

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, V, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da matéria de prova

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento da tese defensiva demandaria desconstituição de fatos e reexame do acervo fático‑probatório sobre a incidência da majorante do art. 157, §2º, V, do CP, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram, com base nas provas, que a vítima foi mantida por tempo juridicamente relevante.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.