AREsp 2799354 - DECISAO

AREsp 2799354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência na fundamentação, consistente na ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: JONATAS DOS REIS OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Consunção, Uso De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Extorsão Consunção Uso De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JONATAS DOS REIS OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal federal violado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de prova do uso de arma de fogo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência na fundamentação, consistente na ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.