AREsp 2899437 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, sendo negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas produzidas em juízo que corroboraram as declarações prestadas na fase pré-processual, de modo que não houve violação do art. 155 do CPP e o reexame do conjunto fático-probatório fica vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CHARMILSON DE OLIVEIRA BRAGA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento no art. 932, III, do CPC, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo, Falsa Identidade, Provas, Súmula 7/stj, Art. 155 CPP
Direito Penal Processo Penal Roubo Falsa Identidade Provas Súmula 7/stj Art. 155 CPP

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Parties

CHARMILSON DE OLIVEIRA BRAGA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 155 do CPP (condenação alicerçada exclusivamente em provas da fase inquisitorial)
  2. 2 Alegação de insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo (art. 386, V e VII, CPP)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, sendo negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas produzidas em juízo que corroboraram as declarações prestadas na fase pré-processual, de modo que não houve violação do art. 155 do CPP e o reexame do conjunto fático-probatório fica vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento no art. 932, III, do CPC, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.