HC 1023704 - DECISAO

HC 1023704 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e o agravo regimental não provido porque a questão relativa à dosimetria (aplicação sucessiva das majorantes) não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, de modo que o conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, vedada ao STJ na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEMERSON FRANCISCO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente; agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Majorante Por Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Supressão De Instância, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Majorante Por Arma De Fogo Concurso De Pessoas Supressão De Instância Regime Prisional

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Parties

DIEMERSON FRANCISCO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 caberia aplicação sucessiva da majorante do concurso de pessoas e da majorante por arma de fogo na terceira fase da dosimetria?
  2. 2 aplicação da teoria da consunção/subsidiariedade entre majorantes (Lei 13.654/2018)?
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria por habeas corpus sem decisão prévia de Tribunal (supressão de instância)?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e o agravo regimental não provido porque a questão relativa à dosimetria (aplicação sucessiva das majorantes) não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, de modo que o conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, vedada ao STJ na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; agravo regimental não provido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Agravo regimental não provido