REsp 2174148 - DECISAO

REsp 2174148 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento para afastar a circunstância judicial negativa do período noturno, por entendimento de jurisprudência do STJ de que o roubo noturno, isoladamente, não justifica a exasperação da pena-base; manteve-se a condenação e as demais circunstâncias e majorantes aplicadas pelo Tribunal de origem, por vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), e por entender que a majorante relativa ao uso de arma de fogo estava prevista na legislação vigente à época dos fatos.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE DE LIMA COSTA; Corréu: MARCELO CAETANO SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Período Noturno, Retroatividade Da Lei Penal, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Participação De Menor Importância, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Período Noturno Retroatividade Da Lei Penal Majorante Por Uso De Arma De Fogo Participação De Menor Importância +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE LIMA COSTA

Recorrente

MARCELO CAETANO SANTOS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 absolvição pleiteada pelo recorrente
  2. 2 natureza das provas testemunhais (diretas vs indiretas)
  3. 3 incidência ou não da circunstância judicial negativa do período noturno

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento para afastar a circunstância judicial negativa do período noturno, por entendimento de jurisprudência do STJ de que o roubo noturno, isoladamente, não justifica a exasperação da pena-base; manteve-se a condenação e as demais circunstâncias e majorantes aplicadas pelo Tribunal de origem, por vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), e por entender que a majorante relativa ao uso de arma de fogo estava prevista na legislação vigente à época dos fatos.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • afastar a circunstância judicial negativa do cometimento do delito em período noturno
  • redimensionar a pena do recorrente LUIZ HENRIQUE DE LIMA COSTA para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e para 13 (treze) dias-multa