REsp 2222339 - DECISAO

REsp 2222339 - DECISAO

O Tribunal assentou que há prova suficiente de materialidade e autoria (autos de prisão em flagrante, documentos e depoimentos colhidos em juízo), que as circunstâncias da apreensão e a conduta do réu comprovam o dolo na receptação, e que o emprego de arma de fogo no roubo foi demonstrado por declarações da vítima e de testemunhas, nos termos da jurisprudência do STJ; assim, não é possível reformar o acórdão sem revolver provas (Súmula 7), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: EDMARCOS DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecimento E Negaço De Provimento
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Roubo, Receptação, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Insuficiência De Provas, Desclassificação, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Roubo Receptação Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Insuficiência De Provas Desclassificação +1 more

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Parties

EDMARCOS DE OLIVEIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecimento E Negaço De Provimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para absolvição
  2. 2 desclassificação de receptação dolosa para culposa
  3. 3 reconhecimento da majorante por uso de arma sem apreensão/perícia

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que há prova suficiente de materialidade e autoria (autos de prisão em flagrante, documentos e depoimentos colhidos em juízo), que as circunstâncias da apreensão e a conduta do réu comprovam o dolo na receptação, e que o emprego de arma de fogo no roubo foi demonstrado por declarações da vítima e de testemunhas, nos termos da jurisprudência do STJ; assim, não é possível reformar o acórdão sem revolver provas (Súmula 7), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.