AREsp 2943289 - DECISAO

AREsp 2943289 - DECISAO

Conhecer e prover o agravo porque a jurisprudência desta Corte admite a incidência da majorante do emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão ou perícia, quando houver nos autos elementos que confirmem o uso da arma (por exemplo, depoimentos de vítima e testemunhas), razão pela qual deve ser restabelecida a majorante e determinada a alteração da terceira fase da dosimetria pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo e determinar que a Corte de origem proceda à alteração da terceira fase da dosimetria.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Apreensão E Perícia De Arma
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal Apreensão E Perícia De Arma

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia do artefato
  2. 2 Prova da potencialidade lesiva da arma por meios diversos da perícia
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre prova testemunhal para majorante

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o agravo porque a jurisprudência desta Corte admite a incidência da majorante do emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão ou perícia, quando houver nos autos elementos que confirmem o uso da arma (por exemplo, depoimentos de vítima e testemunhas), razão pela qual deve ser restabelecida a majorante e determinada a alteração da terceira fase da dosimetria pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo e determinar que a Corte de origem proceda à alteração da terceira fase da dosimetria.

Orders

  • Restabelecer, na terceira fase da dosimetria, a incidência da majorante do emprego de arma de fogo e promover o consequente aumento da pena pela Corte de origem.
  • Comunicar com urgência às instâncias ordinárias para adoção das providências cabíveis.