AREsp 3017690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada (REsp 1.499.050/Tema 916 e Súmula 582/STJ), o roubo foi consumado com a inversão da posse; a cumulação das majorantes foi aplicada com fundamentação concreta suficiente conforme art. 68 CP e precedentes do STJ; a conduta única que atingiu patrimônios distintos caracteriza concurso formal, não continuidade delitiva; e a pena de multa foi fixada de forma proporcional, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: ALISSON DE SOUSA COSTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Tentativa Vs Consumação, Inversão Da Posse, Súmula 582/stj, Majorantes Cumulativas, Art. 68 CP, Concurso Formal (art. 70 Cp), Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Roubo Tentativa Vs Consumação Inversão Da Posse Súmula 582/stj Majorantes Cumulativas +7 more

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Parties

ALISSON DE SOUSA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de roubo se consuma com a inversão da posse independentemente de posse mansa e pacífica
  2. 2 Possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento (majorantes) e exigência de fundamentação concreta
  3. 3 Reconhecimento de concurso formal (art. 70 CP) vs continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada (REsp 1.499.050/Tema 916 e Súmula 582/STJ), o roubo foi consumado com a inversão da posse; a cumulação das majorantes foi aplicada com fundamentação concreta suficiente conforme art. 68 CP e precedentes do STJ; a conduta única que atingiu patrimônios distintos caracteriza concurso formal, não continuidade delitiva; e a pena de multa foi fixada de forma proporcional, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.