REsp 2192905 - DECISAO

REsp 2192905 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (a lesão sofrida pela vítima), violando o princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, o STJ não procede ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: LUIS OTAVIO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Princípio Da Individualização Da Pena, Súmula 283/stf, Arts. 59 E 68 Do CP
Direito Penal Roubo Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Princípio Da Individualização Da Pena Súmula 283/stf Arts. 59 E 68 Do CP

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Parties

LUIS OTAVIO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o prejuízo patrimonial inerente ao tipo penal de roubo pode fundamentar aumento da pena-base
  2. 2 se a ausência de impugnação de fundamento do acórdão impõe a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (a lesão sofrida pela vítima), violando o princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, o STJ não procede ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.