REsp 2122016 - DECISAO

REsp 2122016 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional está lastreado em prova suficiente de que o delito foi cometido mediante grave ameaça (caracterizando roubo) e de que a participação do recorrente foi relevante, não cabendo a minorante do art.29, §1º; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o regime inicial fechado foi corretamente fixado com fundamento no art.33, §2º, em face da pena definitiva de 5 anos e 4 meses e da reincidência; e o pedido de restituição foi rejeitado por falta de fundamentação infraconstitucional (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Jeff erson Leandro de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Roubo, Furto, Participação De Menor Importância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Restituição De Bem Apreendido, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Participação De Menor Importância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Restituição De Bem Apreendido +2 more

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Parties

Jeff erson Leandro de Almeida

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de roubo para furto
  2. 2 aplicação da minorante da participação de menor importância (art.29, §1º, CP)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art.33, §2º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão regional está lastreado em prova suficiente de que o delito foi cometido mediante grave ameaça (caracterizando roubo) e de que a participação do recorrente foi relevante, não cabendo a minorante do art.29, §1º; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o regime inicial fechado foi corretamente fixado com fundamento no art.33, §2º, em face da pena definitiva de 5 anos e 4 meses e da reincidência; e o pedido de restituição foi rejeitado por falta de fundamentação infraconstitucional (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.