REsp 2177433 - DECISAO

REsp 2177433 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: é possível reconhecer majorante por emprego de arma sem apreensão quando há outras provas que o atestam; é admissível deslocar qualificadora para majorar a pena-base mediante fundamentação concreta; e a pretensão defensiva esbarra no óbice da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: ALISON VERAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Obstada Por Súmula)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ALISON VERAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Obstada Por Súmula)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, §2º, II e §2º-A do Código Penal sem apreensão da arma
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base por negativação da culpabilidade e deslocamento de qualificadora para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 impossibilidade de revolver questões fáticas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: é possível reconhecer majorante por emprego de arma sem apreensão quando há outras provas que o atestam; é admissível deslocar qualificadora para majorar a pena-base mediante fundamentação concreta; e a pretensão defensiva esbarra no óbice da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.