REsp 2069480 - DECISAO

REsp 2069480 - DECISAO

A Corte entendeu que, com a edição da Lei n. 13.964/2019, o ordenamento passou a revestir de maior gravidade apenas o uso de armas de fogo de uso restrito, de modo que não há previsão no Código Penal para aplicar a majorante do art. 157, §2º-B a arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração suprimida; a aplicação feita pelo tribunal de origem constituiu analogia in malam partem, vedada em Direito Penal, impondo-se reconhecer a negativa de vigência do dispositivo para o caso e redesenhar a dosimetria, afastando a majorante e fixando a pena definitiva em 7 anos e 3 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: CRISTIANO FERRAZ DE PAULA; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para fixar a pena em 7 anos e 3 meses de reclusão, mantida, no mais, a condenação.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 157, §2º B Do Código Penal, Arma De Fogo De Uso Permitido Com Numeração Suprimida, Equiparação Prevista Na Lei N. 10.826/2003, Lei N. 13.964/2019, Negativa De Vigência
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 157, §2º B Do Código Penal Arma De Fogo De Uso Permitido Com Numeração Suprimida Equiparação Prevista Na Lei N. 10.826/2003 Lei N. 13.964/2019 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO FERRAZ DE PAULA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do art. 157, §2º-B do Código Penal a arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida
  2. 2 Se é possível equiparar, para fins de majorante do crime de roubo, arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida à arma de uso restrito
  3. 3 Negativa de vigência de dispositivo legal por analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, com a edição da Lei n. 13.964/2019, o ordenamento passou a revestir de maior gravidade apenas o uso de armas de fogo de uso restrito, de modo que não há previsão no Código Penal para aplicar a majorante do art. 157, §2º-B a arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração suprimida; a aplicação feita pelo tribunal de origem constituiu analogia in malam partem, vedada em Direito Penal, impondo-se reconhecer a negativa de vigência do dispositivo para o caso e redesenhar a dosimetria, afastando a majorante e fixando a pena definitiva em 7 anos e 3 meses de reclusão.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para fixar a pena em 7 anos e 3 meses de reclusão, mantida, no mais, a condenação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a pena em 7 anos e 3 meses de reclusão
  • Manter as demais parcelas da condenação