HC 1049159 - DECISAO

HC 1049159 - DECISAO

O Tribunal manteve a condenação por roubo porque o juízo de origem, com análise do vídeo e do depoimento da vítima, concluiu pela existência de violência e contato corporal; a desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e, ademais, HC não substitui recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual não se verificou flagrante ilegalidade e a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: KALLEL FELIPE LISBAO DE MOURA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Roubo, Furto, Habeas Corpus, Revolvimento De Prova, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Habeas Corpus Revolvimento De Prova Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KALLEL FELIPE LISBAO DE MOURA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de roubo (art.157 CP) para furto simples (art.155 CP)
  2. 2 Possibilidade de uso do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a condenação por roubo porque o juízo de origem, com análise do vídeo e do depoimento da vítima, concluiu pela existência de violência e contato corporal; a desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e, ademais, HC não substitui recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual não se verificou flagrante ilegalidade e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal