HC 1018099 - ACORDAO

HC 1018099 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para reexame da condenação e da dosimetria mantidas pelas instâncias ordinárias; não há flagrante ilegalidade na fixação da pena-base, já que a negativação da vetorial "consequências do crime" está amparada em elementos concretos (a motocicleta era instrumento essencial ao trabalho e à subsistência da vítima); a majorante pelo uso de arma de fogo foi adequadamente aplicada com base em outros meios de prova; e a questão da detração não foi apreciada no tribunal de origem, ocorrendo supressão de instância.

Parties
Paciente: Wilton Balbino da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Denegação
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo, Detração Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo Detração Penal Supressão De Instância

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Parties

Wilton Balbino da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de revisão da condenação via habeas corpus
  2. 2 negativação da vetorial "consequências do crime"
  3. 3 aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal sem apreensão/perícia da arma

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para reexame da condenação e da dosimetria mantidas pelas instâncias ordinárias; não há flagrante ilegalidade na fixação da pena-base, já que a negativação da vetorial "consequências do crime" está amparada em elementos concretos (a motocicleta era instrumento essencial ao trabalho e à subsistência da vítima); a majorante pelo uso de arma de fogo foi adequadamente aplicada com base em outros meios de prova; e a questão da detração não foi apreciada no tribunal de origem, ocorrendo supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.