HC 1055768 - DECISAO

HC 1055768 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não havia sido previamente submetida e apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua análise nesta Corte imporia supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para manutenção da condenação e para a imposição do regime fechado, em razão da gravidade concreta dos fatos descritos.

Parties
Paciente: MARCEL JUNIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1503554-46.2024.8.26.0544)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Roubo, Porte De Entorpecentes, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Supletividade Do Writ Vs Recurso
Direito Penal Processo Penal Roubo Porte De Entorpecentes Reconhecimento Pessoal Nulidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria +1 more

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Parties

MARCEL JUNIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1503554-46.2024.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova para condenação por roubo
  2. 2 possibilidade de desclassificação para receptação
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não havia sido previamente submetida e apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua análise nesta Corte imporia supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para manutenção da condenação e para a imposição do regime fechado, em razão da gravidade concreta dos fatos descritos.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.