REsp 2245813 - DECISAO

REsp 2245813 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que, comprovado o emprego da arma de fogo por outros meios de prova (no caso, o depoimento da vítima), é desnecessária a apreensão e perícia do objeto para a incidência da majorante prevista no inciso I do § 2º-A do art. 157 do Código Penal, devendo ser restabelecida a causa de aumento e a pena imposta na sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Ônus Da Prova, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Ônus Da Prova Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 valor probatório do depoimento da vítima para comprovação do emprego da arma
  3. 3 ônus da prova relativo à potencialidade lesiva do artefato

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que, comprovado o emprego da arma de fogo por outros meios de prova (no caso, o depoimento da vítima), é desnecessária a apreensão e perícia do objeto para a incidência da majorante prevista no inciso I do § 2º-A do art. 157 do Código Penal, devendo ser restabelecida a causa de aumento e a pena imposta na sentença.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a causa de aumento prevista no inciso I do § 2º-A do art. 157 do Código Penal
  • Restaurar a pena imposta na sentença para 09 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 36 dias-multa