AREsp 3043028 - DECISAO

AREsp 3043028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram contrariedade específica à lei federal; as razões recursais eram genéricas, atraindo a Súmula 284 do STF por analogia, e o pedido de absolvição exigiria reexame fático, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Jurisprudência sobre consumação do roubo e natureza formal do art.244‑B do ECA foi utilizada como orientação.

Parties
Agravante: LUCIANO ARAUJO; Agravante: MARIA MAGALHÃES FERREIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Súmulas, Recurso Especial, Reexame Fático
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Roubo Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Súmulas Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO ARAUJO

Agravante

MARIA MAGALHÃES FERREIRA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmulas (STF nn. 282, 283 e 284; STJ n. 7)
  2. 2 Alegação de ausência de individualização da conduta
  3. 3 Alegação de fraude processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram contrariedade específica à lei federal; as razões recursais eram genéricas, atraindo a Súmula 284 do STF por analogia, e o pedido de absolvição exigiria reexame fático, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Jurisprudência sobre consumação do roubo e natureza formal do art.244‑B do ECA foi utilizada como orientação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se