HC 1051698 - DECISAO

HC 1051698 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus como substitutivo de recurso; a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não foi debatida na origem (supressão de instância); a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e, assim, para absolvição ou desclassificação; a fixação da pena-base e do regime foi adequada e devidamente fundamentada, diante de maus antecedentes e do elevado prejuízo sofrido pela vítima (cerca de R$ 13.000,00), e o regime fechado é compatível com a pena superior a oito anos.

Parties
Paciente: DIEGO DE CAMPOS XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Roubo, Estelionato, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria, Regime Inicial, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Erro De Tipificação
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Estelionato Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Regime Inicial Habeas Corpus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DE CAMPOS XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 desclassificação de roubo para estelionato por ausência de violência ou grave ameaça
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus como substitutivo de recurso; a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não foi debatida na origem (supressão de instância); a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e, assim, para absolvição ou desclassificação; a fixação da pena-base e do regime foi adequada e devidamente fundamentada, diante de maus antecedentes e do elevado prejuízo sofrido pela vítima (cerca de R$ 13.000,00), e o regime fechado é compatível com a pena superior a oito anos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.