HC 1050932 - ACORDAO

HC 1050932 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do paciente transitou em julgado e não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar a via do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; ademais, há outras provas independentes e válidas que corroboram a autoria, de modo que a eventual nulidade do reconhecimento policial não implicaria necessariamente a absolvição.

Parties
Paciente: MICHEL DE SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025), Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Tortura, Nulidade, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Roubo Extorsão Tortura Nulidade Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICHEL DE SOUZA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025), Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 valoração e nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  3. 3 necessidade de ilegalidade manifesta para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do paciente transitou em julgado e não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar a via do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; ademais, há outras provas independentes e válidas que corroboram a autoria, de modo que a eventual nulidade do reconhecimento policial não implicaria necessariamente a absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar da impetração