AREsp 2849430 - DECISAO

AREsp 2849430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em prova robusta (depoimentos das vítimas, testemunhas policiais, confissão/delação e materialidade relativa à posse de veículo produto de roubo), a condenação por roubo, receptação e associação criminosa, inviabilizando o reexame fático-probatório em sede de recurso especial, e porque as pretensões de atenuação/ desclassificação ou prisão domiciliar não foram demonstradas ou prequestionadas segundo a jurisprudência aplicável.

Parties
Apelante/recorrente: Oziel de Souza Rocatti; Apelante/recorrente: Guilherme Pereira dos Santos; Apelante/recorrente: Jaqueline
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Receptação, Associação Criminosa, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Roubo Receptação Associação Criminosa Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Prisional +4 more

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Parties

Oziel de Souza Rocatti

Apelante/recorrente

Guilherme Pereira dos Santos

Apelante/recorrente

Jaqueline

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas para condenação
  2. 2 configuração do crime de associação criminosa (art. 288 CP)
  3. 3 tipificação e modalidade da receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em prova robusta (depoimentos das vítimas, testemunhas policiais, confissão/delação e materialidade relativa à posse de veículo produto de roubo), a condenação por roubo, receptação e associação criminosa, inviabilizando o reexame fático-probatório em sede de recurso especial, e porque as pretensões de atenuação/ desclassificação ou prisão domiciliar não foram demonstradas ou prequestionadas segundo a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.