HC 1073136 - DECISAO

HC 1073136 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício do Habeas Corpus: a defesa teve oportunidade de manifestação; a jurisprudência do STJ sustenta aplicação do concurso material quando a extorsão sucede à consumação do roubo; e o reconhecimento de tentativa exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus. Ademais, a majorante do emprego de arma de fogo não foi comprovada e o regime fechado foi considerado adequado.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DA SILVA ATALIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Concurso Material, Tentativa, Majorante De Arma De Fogo, Regime Prisional, Habeas Corpus, Nulidade Por Violação Ao Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Roubo Extorsão Concurso Material Tentativa Majorante De Arma De Fogo Regime Prisional +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ DA SILVA ATALIBA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação ao contraditório e ampla defesa
  2. 2 reconhecimento de crime único vs concurso material
  3. 3 reconhecimento de tentativa no crime de roubo

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício do Habeas Corpus: a defesa teve oportunidade de manifestação; a jurisprudência do STJ sustenta aplicação do concurso material quando a extorsão sucede à consumação do roubo; e o reconhecimento de tentativa exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável em habeas corpus. Ademais, a majorante do emprego de arma de fogo não foi comprovada e o regime fechado foi considerado adequado.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.