HC 1078447 - DECISAO

HC 1078447 - DECISAO

Verificou-se ausência de ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a instância de origem fundamentou a condenação em provas judicializadas (depoimento de testemunha em juízo, relatório policial e confissão do apelante) que corroboram o inquérito; a desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente a impetração com base no art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL GOMES MARTINS; Vítima: Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Roubo, Desclassificação Para Furto Simples, Prova Testemunhal, Prova Policial, Art. 155 Do CPP, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Roubo Desclassificação Para Furto Simples Prova Testemunhal Prova Policial Art. 155 Do CPP Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL GOMES MARTINS

Paciente

Carlos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para condenação por roubo
  2. 2 uso de elementos informativos do inquérito não corroborados em juízo
  3. 3 possibilidade de desclassificação para furto simples

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a instância de origem fundamentou a condenação em provas judicializadas (depoimento de testemunha em juízo, relatório policial e confissão do apelante) que corroboram o inquérito; a desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente a impetração com base no art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.