HC 1080886 - DECISAO

HC 1080886 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP que justificasse substituição de recurso por habeas corpus; a instância de origem examinou provas e apresentou fundamentação concreta para a condenação por roubo e para a exasperação da pena-base, razão pela qual a liminar do HC foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DA SILVA CRUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Roubo, Furto, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Culpabilidade, Confissão E Reincidência, Violência Contra a Coisa
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Culpabilidade Confissão E Reincidência +1 more

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Parties

ALEX SANDRO DA SILVA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de roubo para furto
  2. 2 possibilidade de redução da pena e compensação da confissão com a reincidência
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP que justificasse substituição de recurso por habeas corpus; a instância de origem examinou provas e apresentou fundamentação concreta para a condenação por roubo e para a exasperação da pena-base, razão pela qual a liminar do HC foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal