REsp 2255736 - DECISAO

REsp 2255736 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal porque, na linha da jurisprudência desta Corte, a apreensão e a perícia da arma não são requisitos necessários quando há outros elementos probatórios robustos (como depoimentos das vítimas) a demonstrar o emprego da arma; assim, cabe à defesa provar que se tratava de simulacro (art. 156 do CPP). Em razão do restabelecimento da majorante, a pena foi readequada e fixada em 19 anos, 8 meses e 7 dias de reclusão e 34 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ANDERSON FELIPE SANTOS DA SILVA; Vítima: Flavia S. M.; Vítima: Irani N. R.; Vítima: F. Go. dos S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Por Lesão Permanente (art. 157, §3º, I)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Dosimetria Da Pena Qualificadora Por Lesão Permanente (art. 157, §3º, I)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ANDERSON FELIPE SANTOS DA SILVA

Recorrido

Flavia S. M.

Vítima

Irani N. R.

Vítima

F. Go. dos S.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP
  2. 2 ônus da prova quanto à alegação de simulacro (art. 156 do CPP)
  3. 3 contagem e readequação da pena em razão do restabelecimento da majorante

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal porque, na linha da jurisprudência desta Corte, a apreensão e a perícia da arma não são requisitos necessários quando há outros elementos probatórios robustos (como depoimentos das vítimas) a demonstrar o emprego da arma; assim, cabe à defesa provar que se tratava de simulacro (art. 156 do CPP). Em razão do restabelecimento da majorante, a pena foi readequada e fixada em 19 anos, 8 meses e 7 dias de reclusão e 34 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal reconhecida na sentença
  • Fixar a pena privativa de liberdade em 19 anos, 8 meses e 7 dias de reclusão e 34 dias-multa