HC 1070229 - ACORDAO

HC 1070229 - ACORDAO

Não há ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o aumento da pena-base pela negativação da culpabilidade, diante da prisão do réu enquanto estava em liberdade provisória com monitoramento eletrônico por outros crimes, e manteve o regime fechado diante do modus operandi, da participação de comparsas e da corrupção de menor, conforme art. 33, §3º do CP e jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: Moises de Freitas Baiao; Agravante: Gabriel Henrique da Silva Oliveira Pardim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (19/03/2026 a 25/03/2026); Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menores, Dosimetria, Culpabilidade, Liberdade Provisória, Regime Inicial, Monitoramento Eletrônico, Regime Fechado, Modus Operandi
Direito Penal Processual Penal Roubo Corrupção De Menores Dosimetria Culpabilidade Liberdade Provisória Regime Inicial +3 more

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Parties

Moises de Freitas Baiao

Agravante

Gabriel Henrique da Silva Oliveira Pardim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (19/03/2026 a 25/03/2026); Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria
  3. 3 fundamentação idônea para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o aumento da pena-base pela negativação da culpabilidade, diante da prisão do réu enquanto estava em liberdade provisória com monitoramento eletrônico por outros crimes, e manteve o regime fechado diante do modus operandi, da participação de comparsas e da corrupção de menor, conforme art. 33, §3º do CP e jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental