AREsp 3165964 - DECISAO

AREsp 3165964 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial a negativa por conformidade com Tema 916/STJ via art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à dosimetria), incorrendo na hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e no manejo inadequado da via recursal, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALDAIR DE JESUS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo, Consumação Com Inversão Da Posse, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 916/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Consumação Com Inversão Da Posse Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 916/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALDAIR DE JESUS DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação do Tema 916/STJ quanto à consumação do roubo com inversão da posse
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ na discussão de dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial a negativa por conformidade com Tema 916/STJ via art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à dosimetria), incorrendo na hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e no manejo inadequado da via recursal, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se