HC 1083723 - DECISAO

HC 1083723 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tramita como substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em provas testemunhais e indiciárias (quebra de sigilos, mensagens, chamadas, perícias) e a revisão das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: CRISTIAN DOS SANTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Dosimetria, Concurso Formal Próprio, Concurso Formal Impróprio, Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telefônico, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processual Penal Roubo Extorsão Dosimetria Concurso Formal Próprio Concurso Formal Impróprio Habeas Corpus +2 more

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Parties

CRISTIAN DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência/fragilidade do conjunto probatório
  3. 3 valoração da prova testemunhal e indiciária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tramita como substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em provas testemunhais e indiciárias (quebra de sigilos, mensagens, chamadas, perícias) e a revisão das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.