AREsp 3138520 - DECISAO

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Os agravantes não demonstraram, de forma específica e analítica, que suas pretensões poderiam ser decididas sem o reexame do substrato fático‑probatório (Súmula nº 7) nem comprovaram a inaplicabilidade ou superação dos precedentes invocados quanto ao regime por reincidência (Súmula nº 83); assim, incidiu a Súmula nº 182 do STJ e o agravo não foi conhecido, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: EZEQUIEL DE JESUS OLIVEIRA; Agravante: GIL HÉLIO TAVARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 182/stj, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 182/stj +1 more

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Parties

EZEQUIEL DE JESUS OLIVEIRA

Agravante

GIL HÉLIO TAVARES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação da materialidade e autoria do crime de roubo em concurso de pessoas
  2. 2 cabimento de desclassificação do crime
  3. 3 adequação do regime inicial fechado de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Os agravantes não demonstraram, de forma específica e analítica, que suas pretensões poderiam ser decididas sem o reexame do substrato fático‑probatório (Súmula nº 7) nem comprovaram a inaplicabilidade ou superação dos precedentes invocados quanto ao regime por reincidência (Súmula nº 83); assim, incidiu a Súmula nº 182 do STJ e o agravo não foi conhecido, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.