REsp 2262151 - DECISAO

REsp 2262151 - DECISAO

Verificou-se que a sentença de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e individualizada que comprovou o concurso de agentes com divisão de tarefas e o emprego de arma de fogo, circunstâncias que justificam a aplicação cumulativa das majorantes do art.157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP; como o Tribunal de origem suprimiu a majorante do concurso de agentes sem infirmar a base fática que a sustentava, restabeleceu-se a pena fixada em primeiro grau em conformidade com a exigência de motivação concreta prevista no art.68, parágrafo único, e na jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: JOSÉ LEANDRO MOURA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido para restabelecer a pena aplicada na sentença condenatória nos termos ali fixados
Legal Topics
Roubo, Majorantes, Dosimetria, Artigo 157 Do Código Penal, Cumulatividade De Causas De Aumento
Direito Penal Roubo Majorantes Dosimetria Artigo 157 Do Código Penal Cumulatividade De Causas De Aumento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

JOSÉ LEANDRO MOURA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art.157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para a incidência cumulativa de majorantes (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 verificação da manutenção ou supressão de majorante pelo Tribunal de origem sem infirmar a base fática da sentença

Ratio Decidendi

Verificou-se que a sentença de primeiro grau apresentou fundamentação concreta e individualizada que comprovou o concurso de agentes com divisão de tarefas e o emprego de arma de fogo, circunstâncias que justificam a aplicação cumulativa das majorantes do art.157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP; como o Tribunal de origem suprimiu a majorante do concurso de agentes sem infirmar a base fática que a sustentava, restabeleceu-se a pena fixada em primeiro grau em conformidade com a exigência de motivação concreta prevista no art.68, parágrafo único, e na jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

recurso especial provido para restabelecer a pena aplicada na sentença condenatória nos termos ali fixados

Orders

  • Restabelecer a pena aplicada na sentença condenatória nos termos ali fixados.
  • Publique-se.