HC 1049885 - ACORDAO

HC 1049885 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porquanto o habeas corpus não é meio adequado para revolvimento do conjunto fático-probatório e o agravo regimental não trouxe argumentos novos; manteve-se a aplicação tanto da fração por concurso formal quanto da continuidade delitiva conforme o Tema n. 1.192 do STJ, e manteve-se o regime prisional mais gravoso em razão do quantum de pena superior a oito anos.

Parties
Agravante: MESSIAS FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menores, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Continuidade Delitiva, Concurso Formal
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Parties

MESSIAS FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reapreciação da dosimetria
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porquanto o habeas corpus não é meio adequado para revolvimento do conjunto fático-probatório e o agravo regimental não trouxe argumentos novos; manteve-se a aplicação tanto da fração por concurso formal quanto da continuidade delitiva conforme o Tema n. 1.192 do STJ, e manteve-se o regime prisional mais gravoso em razão do quantum de pena superior a oito anos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se e intimem-se