AREsp 3019881 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão (decisão una), limitando‑se a alegações genéricas que implicam reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não tendo sido trazidos argumentos novos capazes de modificar o entendimento aplicado e havendo consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao crime de falsa identidade.

Parties
Agravante: MIQUEIAS DE JESUS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo, Falsa Identidade, Resistência, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 522/stj, Tema Repetitivo 646, Tema Repetitivo 1.255
Direito Penal Processo Penal Roubo Falsa Identidade Resistência Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

MIQUEIAS DE JESUS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 aplicação das Súmulas 182, 83 e 522/STJ e temas repetitivos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão (decisão una), limitando‑se a alegações genéricas que implicam reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não tendo sido trazidos argumentos novos capazes de modificar o entendimento aplicado e havendo consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao crime de falsa identidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos