REsp 2252858 - DECISAO

REsp 2252858 - DECISAO

O acórdão recorrido exigiu indevidamente a apreensão e a perícia da arma como condição para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, contrariando a jurisprudência do STJ que admite prova do emprego de arma por outros meios (especialmente o depoimento da vítima); portanto, restabeleceu-se a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP, e redimensionou-se a pena, mantendo-se a dosimetria conforme frações legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu/condenado: Fabiano Balbino da Silva; Réu/absolvido: Alexandre Gonçalves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Grau De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia, Dosimetria, Confissão Do Réu
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Dosimetria Confissão Do Réu

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Fabiano Balbino da Silva

Réu/condenado

Alexandre Gonçalves da Silva

Réu/absolvido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Grau De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP)
  2. 2 ônus de prova quanto à existência de simulacro
  3. 3 alcance dos arts. 155, 158, 167 e 564, III, b, do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido exigiu indevidamente a apreensão e a perícia da arma como condição para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, contrariando a jurisprudência do STJ que admite prova do emprego de arma por outros meios (especialmente o depoimento da vítima); portanto, restabeleceu-se a majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP, e redimensionou-se a pena, mantendo-se a dosimetria conforme frações legais aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a incidência da causa de aumento do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal)
  • Redimensionar a pena de Fabiano Balbino da Silva para 8 anos, 10 meses e 18 dias de reclusão, além de 21 dias-multa, em regime inicial fechado, nos termos da sentença de primeiro grau