HC 1075305 - DECISAO

HC 1075305 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação; além disso, as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta, a incidência das majorantes (concurso de agentes, emprego de arma branca e restrição de liberdade por tempo juridicamente relevante) e justificaram a dosagem em 3/8, de modo que não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: MATHEUS BALDAIA DE SOUZA; Corréu: CARLOS ALBERTO; Órgão Ministerial: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Majorantes, Restrição De Liberdade Da Vítima, Concurso De Agentes, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Súmula 443
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Majorantes Restrição De Liberdade Da Vítima Concurso De Agentes Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

MATHEUS BALDAIA DE SOUZA

Paciente

CARLOS ALBERTO

Corréu

Subprocuradoria-Geral da República

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 incidência da majorante de restrição de liberdade da vítima
  3. 3 quantum das frações de aumento e necessidade de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação; além disso, as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta, a incidência das majorantes (concurso de agentes, emprego de arma branca e restrição de liberdade por tempo juridicamente relevante) e justificaram a dosagem em 3/8, de modo que não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se