HC 1095965 - DECISAO

HC 1095965 - DECISAO

Não se vê manifesta ilegalidade no acórdão recorrido quanto ao regime inicial, porquanto havia elemento idôneo (notadamente a reincidência e a pena aplicada) que justificou o agravamento para o regime fechado; não cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio na ausência de teratologia, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO NIVANDERLEY MARTINS FILHO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Roubo, Lesão Corporal, Fixação Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Causa De Diminuição (art. 129, § 4º), Prequestionamento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Roubo Lesão Corporal Fixação Da Pena Regime Prisional Reincidência Atenuante Da Confissão +3 more

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Parties

FRANCISCO NIVANDERLEY MARTINS FILHO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova para a condenação por roubo
  2. 2 Possibilidade de reclassificação para lesão corporal e aplicação do art. 129, § 4º do CP
  3. 3 Redução da pena-base ao mínimo ou na fração de 1/6

Ratio Decidendi

Não se vê manifesta ilegalidade no acórdão recorrido quanto ao regime inicial, porquanto havia elemento idôneo (notadamente a reincidência e a pena aplicada) que justificou o agravamento para o regime fechado; não cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio na ausência de teratologia, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal