REsp 2260008 - DECISAO

REsp 2260008 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão do recorrente implica reexame do conjunto fático-probatório sobre a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal; o acórdão de origem sustentou sua decisão em prova testemunhal (declaração da vítima) e na jurisprudência do STJ que admite a majorante sem apreensão/perícia da arma; aplica-se o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ para inviabilizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARCUS VINICIUS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Roubo, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Apreensão De Arma, Súmula N. 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Apreensão De Arma Súmula N. 7/stj Ônus Da Prova

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Parties

MARCUS VINICIUS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal sem apreensão e perícia da arma
  2. 2 Obrigação de a defesa demonstrar que o artefato é desprovido de potencial lesivo (simulacro)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão do recorrente implica reexame do conjunto fático-probatório sobre a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal; o acórdão de origem sustentou sua decisão em prova testemunhal (declaração da vítima) e na jurisprudência do STJ que admite a majorante sem apreensão/perícia da arma; aplica-se o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ para inviabilizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.