AREsp 3239617 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, e o dispositivo indicado (art. 33, § 2º, c, do Código Penal) não amparava, isoladamente, a tese deduzida, impondo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processual Penal Roubo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição do regime aberto apesar dos maus antecedentes
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 alegada violação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, e o dispositivo indicado (art. 33, § 2º, c, do Código Penal) não amparava, isoladamente, a tese deduzida, impondo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.